O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou nesta quarta-feira (9) o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news. A investigação, também chamada de “inquérito do fim do mundo”, tramita há sete anos e investiga ameaças contra integrantes da Corte.

A portaria assinada por Fachin estabelece novas regras para o processamento de investigações em andamento. As ações penais derivadas do inquérito das fake news, com denúncia formalmente recebida, permanecerão sob o comando de Moraes.

No entanto, novos fatos no âmbito dessa investigação devem ser remetidos a Fachin. Na prática, o presidente do STF não acabou formalmente, mas sinalizou para um encerramento gradual do inquérito. Fachin preservou todos os atos regularmente praticados por Moraes ao longo do período de vigência de sua relatoria.

A decisão ocorre após Moraes pedir autorização para investigar o ministro André Mendonça no inquérito das fake news. A solicitação foi uma reação após Mendonça levantar o sigilo de um relatório da Polícia Federal que revelou mensagens entre Moraes e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O embate entre os ministros mergulhou a Corte em uma crise sem precedentes.

O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, por meio da Portaria GP nº 69, fundamentada no artigo 43 do Regimento Interno do tribunal.

Na época, Toffoli designou Moraes como relator, modelo de delegação que teve sua constitucionalidade validada pelo plenário do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572. Agora, Fachin afirmou que o presidente da Corte pode encerrar essa forma de delegação a qualquer tempo.

Conforme estabelece o artigo 2º da portaria de Fachin, todos os inquéritos, petições (PETs) e procedimentos de investigação preliminar em andamento que tenham sido autuados e distribuídos por prevenção ao inquérito das fake news retornam devem ser encaminhados à presidência do STF.

ixou ainda que qualquer procedimento instaurado para apurar potenciais infrações atribuídas a integrantes do STF deve ser previamente submetido à Presidência do tribunal.

Para dar uma solução colegiada e definitiva ao impasse, o ministro convocou uma essão plenária extraordinária para o dia 15 de setembro de 2026, às 10 horas, ocasião em que o conjunto dos ministros do Supremo apreciará as controvérsias e deliberações relacionadas ao pedido de Mendonça contra Moraes.

Além disso, o presidente do STF suspendeu o procedimento de controle externo sobre a Polícia Federal instaurado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, no último dia 4. Gonet abriu o procedimento para apurar a conduta da Polícia Federal na elaboração do relatório que revelou mensagens entre Moraes e Vorcaro.

O que é o inquérito das fake news, que agora tem relatoria de Fachin

O Inquérito 4781, mais conhecido como o Inquérito das Fake News, é um dos procedimentos investigativos mais controversos e longevos da história do Supremo Tribunal Federal (STF) e do país. A apuração ganhou notoriedade por alterar ritos tradicionais do sistema acusatório brasileiro, concentrando no ministro relator papéis de investigador, vítima e julgador.

Agora, o presidente da Corte, o ministro Edson Fachin passou a relatar os próximos atos. Todas as decisões anteriores seguem sob o antigo relator, o ministro Alexandre de Moraes. O presidente pediu manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal. Ele já disse que é sua intenção encerrar e foi criticado por Flávio Dino por isso.

Origem e contexto

A abertura do processo ocorreu em 14 de março de 2019 por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A medida fundamentou-se no artigo 43 do Regimento Interno da Corte, dispositivo que disciplina a apuração de crimes cometidos nas dependências do tribunal. A relatoria foi atribuída diretamente ao ministro Alexandre de Moraes por escolha de Toffoli, sem a realização de sorteio prévio ou distribuição por livre concorrência entre os demais integrantes do tribunal. Além disso, a investigação foi instaurada de ofício, dispensando a provocação inicial da PGR.

O objetivo anunciado era apurar a disseminação das práticas, então recentes, das notícias falsas nas redes sociais, além de supostos ataques, ameaças e declarações caluniosas direcionadas aos ministros do STF e seus familiares.

O grande estopim para a abertura do procedimento foi a publicação da reportagem “O amigo do amigo do meu pai” pela revista Crusoé e reproduzida pelo site O Antagonista, que citava uma suposta relação entre Dias Toffoli e o empreiteiro Marcelo Odebrecht. Inicialmente, o relator ordenou a remoção do conteúdo do ar — medida criticada como censura prévia —, mas a decisão acabou revogada dias depois.

Principais críticas

Inconstitucionalidade de origem: juristas e especialistas apontam violação ao princípio do juiz natural devido à ausência de sorteio, além do desrespeito ao sistema acusatório, já que a própria Corte instaurou a investigação e passou a atuar como acusadora e julgadora.

Ausência de escopo e prazo: o procedimento é apelidado por críticos de “inquérito sem fim”, por ser renovado periodicamente sem a apresentação de um objeto delimitado ou data para conclusão.

Censura e sanções administrativas: ordens de bloqueio de perfis e remoção de canais em redes sociais afetam o debate público e aplicam punições antes do trânsito em julgado das ações.

Sigilo excessivo: a restrição de acesso aos autos e a opacidade das apurações dificultam a atuação regular do direito de defesa dos investigados.

Expansão e ramificações

Ao longo dos anos, o procedimento passou a funcionar como uma “árvore de investigações”, originando novos desdobramentos e processos paralelos no tribunal. Entre as apurações derivadas estão o Inquérito dos Atos Antidemocráticos (INQ 4828), o Inquérito das Milícias Digitais (INQ 4874) e as investigações relativas aos eventos de 8 de janeiro.

A tramitação do Inquérito 4781 atingiu dezenas de alvos, incluindo parlamentares, empresários, jornalistas, influenciadores digitais e ex-integrantes do Poder Executivo. As medidas cautelares impostas envolvem bloqueio de páginas em redes sociais, quebra de sigilos bancário e fiscal, retenção de passaportes, monitoramento por tornozeleira eletrônica e prisões preventivas.