O governo federal avalia mudanças no projeto que atualiza as regras do Microempreendedor Individual (MEI) e considera incorporar ao texto uma revisão dos limites de faturamento do Simples Nacional. A possibilidade entrou em discussão após a apresentação de uma proposta do relator do texto na Câmara, Deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que também sugeriu alternativas para reduzir o impacto da medida sobre as contas públicas. A proposta foi debatida em reunião entre o parlamentar e o Ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira (PSB). O encontro serviu para apresentar sugestões ao texto enviado pelo Executivo, incluindo a ampliação do alcance da iniciativa para beneficiar empresas enquadradas no Simples Nacional.
Como forma de compensar a renúncia de receitas, o relator defendeu a adoção de medidas voltadas ao aumento da arrecadação. Entre elas está o fortalecimento do combate à inadimplência das empresas optantes pelo regime simplificado, estratégia que pode elevar a recuperação de tributos sem criar novos impostos. As estimativas iniciais indicam que a atualização dos limites do Simples Nacional teria um impacto expressivo nas contas públicas. Pelos cálculos em análise, o custo da medida pode alcançar cerca de R$ 50 bilhões, fator que pesa nas discussões sobre sua inclusão no projeto.
Enquanto a ampliação do Simples segue em avaliação, o texto encaminhado pelo Executivo já prevê mudanças para os microempreendedores individuais. O projeto eleva o teto anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois empregados. Os ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo estimam que apenas as alterações destinadas ao MEI representarão impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Esses valores foram apresentados pelo governo na justificativa encaminhada ao Congresso Nacional.
Tarifas dos EUA
Um pacote de medidas para apoiar empresas brasileiras impactadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais foi anunciado pelo governo federal na quarta-feira, 22. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto que viabiliza as ações e confirmou a liberação de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito.
Brasil Soberano
Lula também sancionou a proposta que amplia o programa Brasil Soberano, estendendo os benefícios, antes voltados apenas à indústria, para os setores de agricultura, pecuária, florestas, pesca e mineração. A nova legislação ainda autoriza o uso de recursos destinados à inovação para financiar adequações exigidas pelo comércio internacional, como normas sanitárias, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade.
