O governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê arrecadar R$ 677,9 bilhões em 2027 com os novos tributos criados pela reforma tributária. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado na última segunda-feira, 31, ao Congresso Nacional, e considera R$ 636 bilhões em receitas com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo.
O Ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que o projeto apresenta apenas as projeções de arrecadação e não define as alíquotas dos novos tributos. Segundo ele, a metodologia utilizada segue critérios definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que terá a responsabilidade de validar as alíquotas de referência da CBS e de outros componentes do novo sistema tributário.
CBS substituirá os atuais PIS e Cofins e será um dos principais tributos do novo modelo de tributação sobre o consumo. A estimativa de R$ 636 bilhões já considera, segundo o governo, os recursos necessários para financiar o fundo de compensação destinado a estados e municípios que perderem arrecadação com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
– O governo estima que esse fundo exigirá R$ 33,8 bilhões dos cofres públicos em 2027, valor equivalente a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a nova despesa ajuda a explicar o aumento da receita líquida do governo, projetada em R$ 2,85 trilhões no próximo ano, ou 19,27% do PIB. Para 2026, a previsão é de R$ 2,6 trilhões, equivalentes a 18,95% do PIB.
Venda e transferência de ingressos
O Presidente Lula assinou na segunda-feira, 31, um decreto que estabelece novas regras para a venda e a transferência de ingressos pela internet e busca combater o chamado cambismo digital. As plataformas e bilheterias oficiais deverão adotar mecanismos para impedir compras massivas ou especulativas, inclusive por sistemas automatizados, além de garantir a autenticidade e a rastreabilidade dos ingressos. Lula também assinou um decreto que amplia para todo o País as regras de distribuição gratuita de água em grandes eventos culturais.
Crédito para motoristas de aplicativo e taxistas
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1.366/2026, que amplia o acesso ao financiamento de veículos para motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais do transporte escolar. O texto incorpora medidas da MP 1.359/2026, que prevê até R$ 30 bilhões para financiar veículos novos dentro de critérios de sustentabilidade. A proposta também permite o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação de frotas do transporte urbano de passageiros e cargas.
