O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira, 3, a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, encerrando de forma permanente a chamada “taxa das blusinhas”. A isenção, adotada pelo governo federal em maio, já está em vigor e agora depende apenas da sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para se tornar definitiva. A mudança beneficia consumidores que compram em plataformas internacionais de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e AliExpress.
A tramitação ganhou ritmo porque a medida provisória perderia a validade em 8 de setembro. O texto estava previsto para avançar desde a última segunda-feira, 31, mas enfrentou resistência de representantes do setor produtivo nacional, que defendiam mecanismos para reduzir os efeitos da concorrência com produtos importados de baixo custo.
A relatora da proposta, Senadora Leila Barros (PDT-DF), negociou mudanças para atender parte das reivindicações dos empresários. Entre as alterações, o texto determina avaliações periódicas sobre os efeitos do fim da cobrança. A primeira análise ocorrerá três meses após a entrada em vigor da medida, seguida de avaliações semestrais pelo Ministério da Fazenda e de um estudo anual pelo Congresso. O relatório também autoriza o Poder Executivo a estabelecer limites de quantidade ou frequência para compras internacionais realizadas por pessoa física.
– A cobrança de 20% entrou em vigor em agosto de 2024, depois de o Congresso aprovar a criação do imposto para compras de até US$ 50 dentro do programa Remessa Conforme. Em maio deste ano, diante da repercussão negativa da medida, o governo editou uma MP para encerrar essa cobrança. Além do fim da taxa das blusinhas, o governo esperava avançar nesta semana com a PEC da escala 6×1 e a PEC da Segurança Pública.
Fila do INSS
A Câmara dos Deputados aprovou também na última quinta-feira, 3, a MP 1.369/2026, que amplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado em 2025 para reduzir a fila de requerimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. O texto amplia o alcance do programa, que antes priorizava a reavaliação e a revisão de benefícios já concedidos. Com a mudança, essas atividades passam a ter o mesmo peso de processos como novos pedidos de aposentadoria e auxílio-doença.
Marco legal do seguro rural
O Senado também aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, que reformula o seguro rural no Brasil, com previsão de taxas de juros menores, condições diferenciadas de crédito e prioridade para produtores que contratarem operações amparadas pelo seguro. O texto cria mecanismos para subsidiar o prêmio do seguro por meio de um fundo com recursos públicos e busca ampliar a proteção dos produtores diante de eventos climáticos e riscos da atividade agrícola.
